PORTARIA DE EMERGÊNCIA PARA COMPRA DE COMBUSTÍVEIS

Rua João Catulino de Andrade, 761 – centro- Francisco Sá – MG

FONE/FAX (038)3233-1074 – CNPJ 01.058.207.0001/80

PORTARIA Nº 003/2019

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDIMENTO DE VEÍCULOS DA FROTA  PRÓPRIA  E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde Grão Mogol – CIS Grão Mogol, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições conferidas pela Cláusula 21ª – Inciso XII do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio Público;

CONSIDERANDO que o fornecedor de combustíveis Posto Topázio Petróleo e Derivados LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 04.596.023/0001-61 pactuado através do Contrato Nº 004/2019, firmado em 18 de fevereiro de 2019, manifestou-se no sentido de paralisar o fornecimento dos produtos, sem prévia notificação formal, ou apresentar qualquer fundamentação que justificasse sua decisão;

CONSIDERANDO que os combustíveis são produtos essenciais e indispensáveis às atividades de transportes de pacientes dos municípios consorciados, cujo consumo se dá de segunda a sexta;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica declarada situação de emergência para a compra de combustíveis para atendimento de veículos pertencentes a frota própria do CIS/Grão Mogol por um período de 60 (sessenta) dias até que se proceda novo procedimento licitatório para aquisição de combustíveis.

Parágrafo único – As compras emergenciais devem obedecer as normas da Lei 8666/93, especialmente no seu art. 24, que estabelece as condições de dispensa de licitação.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Francisco Sá – MG, 05 de agosto de 2019

EDSON SANTOS ALBUQUERQUE

Presidente do CIS/Grão Mogol